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TJMG - Comercial -Desconsideração da personalidade jurídica - hipóteses do art. 50 do CC - impossibilidade

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Número do processo: 1.0701.97.002464-5/001(1) Precisão: 22%
Relator: OTÁVIO PORTES
Data do acordão: 05/07/2006
Data da publicação: 19/08/2006
Ementa:
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE HURÍDICA - FALTA DE BENS PENHORAVEIS - RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE. Não restando configurados os elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, artigo 50 do Código Civil, mas t]ao-somente tem sede em falta de bens penhoráveis, não existe o condão de despersonalizar a sociedade executada. V.V.

Súmula: NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJMG - Comercial -Desconsideração da personalidade jurídica - hipóteses do art. 50 do CC - impossibilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 jan 2008, 10:27. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /12054/tjmg-comercial-desconsideracao-da-personalidade-juridica-hipoteses-do-art-50-do-cc-impossibilidade. Acesso em: 04 nov 2025.

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