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TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

. TRF 5ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 1.15O-CE (2000.0500.026463-7) (DJU 06.07.01, SEÇÃO 2, p. 248, j. 03.05.01)

IMPETRANTE(S): C.B.M. E OUTROS

IMPETRADO(S) : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA-CE

PACIENTE(S) : J.D.G.F.

RELATORA : DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA

PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 95, "D" E "F". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO LEI 9.983/2000, ART. 3º PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- Dispositivos contidos na denúncia, art. 95, "d" e "f" da Lei 8.212/91, foram revogados pelo art. 3º da Lei 9.983, de 14.07.2000, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal (art. 5°, XXXIX e XL da Constituição Federal), também presente no art. 2º e parágrafo único do Código Penal.

- Concessão do habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ DJANIR GUEDES.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan 2008, 16:46. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /11893/trf5-penal-crime-previdenciario-cp-art-168-a-abolitio-criminis-em-relacao-aos-crimes-da-lei-8-212-91-ocorrencia. Acesso em: 31 out 2025.

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TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

TRF5 - Penal. Crime previdenciário (CP, art. 168-A). Abolitio criminis em relação aos crimes da Lei 8.212/91. Ocorrência

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