A eleição de foro contratual sempre ocupou papel central nas relações privadas, especialmente no universo empresarial, onde previsibilidade e segurança jurídica são valores indispensáveis. A recente Lei nº 14.879/2024, contudo, altera de maneira significativa esse cenário, impondo novos critérios para a validade dessas cláusulas e exigi...
