Empresas em crise e proteção patrimonial

Quando uma empresa entra em Recuperação Judicial (RJ), surge a dúvida: quais bens podem ser protegidos de penhoras e execuções?

Usinas, aeronaves, semoventes, parques temáticos e até marcas já foram reconhecidos como essenciais pelo Judiciário. Mas a proteção não é absoluta: depende da função do bem na operação e da viabilidade do plano de recuperação.

A lei e o stay period

A Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, prevê que a RJ tem como objetivos:

a)  Superar a crise econômico-financeira;

b)  Preservar a atividade produtiva;

c)   Garantir empregos e atender aos credores (art. 47).

O deferimento da RJ cria o chamado “stay period”, período de 180 dias em que execuções e constrições são suspensas. Durante esse período, bens essenciais recebem proteção, desde que respeitada a boa-fé, a transparência e a viabilidade econômica.

Bens essenciais x não essenciais

A definição de essencialidade é funcional: o bem deve ser indispensável à continuidade da atividade econômica.

Quadro resumo:

Jurisprudência em destaque

STJ – Essencialidade de bens

“Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade dos bens, mesmo em caso de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 1529808/RS, 2019)

STJ – Proteção além do stay period

“O término do stay period não autoriza automaticamente a busca e apreensão de bens reconhecidos como essenciais.” (AgInt no REsp 2061093/SP, 2023)

TJ-PR – Continuidade da proteção

“Bens declarados essenciais mantêm essa condição mesmo após o fim do stay period, em nome do princípio da preservação da empresa.” (AI 0023116-48.2022.8.16.0000, 2022)

Casos emblemáticos

a)  Samarco: usinas e minerodutos essenciais à operação, protegidos durante RJ.

b)  Avianca: STJ suspendeu a devolução de aeronaves para evitar colapso operacional.

c)   Varig: alienação parcial via Unidade Produtiva Isolada (UPI), mantendo operação.

d)  Hopi Hari: atrações essenciais não podem ser vendidas, pois comprometem atividade econômica e social.

Outros setores que tiveram bens essenciais protegidos: clubes de futebol (Cruzeiro, Coritiba), redes de restaurantes (Madero), indústrias (Dudalina), marcas de moda (Arezzo & Co), editoras (Abril) e plataformas de tecnologia (Oi S/A).

Limites da proteção patrimonial

A proteção não cobre:

a)  Fraude ou ocultação de patrimônio (art. 50, CC);

b)  Bens com garantia fiduciária (art. 49, LRF).

A alienação de bens essenciais só é permitida se:

a)  Prevista no plano aprovado;

b)  Autorizada judicialmente;

c)   Com substituição técnica comprovada.

Síntese prática:

Conclusão

A proteção patrimonial em RJ não é um privilégio do devedor, mas um instrumento de continuidade da atividade econômica e social.

O Judiciário atua equilibrando:

a)  Protege bens indispensáveis;

b)  Rejeita abusos;

c)   Garante que a empresa possa se reerguer.

Casos como Samarco, Avianca, Varig e Hopi Hari mostram que a proteção é técnica e funcional, não automática.

O uso correto dessa proteção:

a)  Preserva a empresa;

b)  Mantém empregos;

c)   Protege a cadeia de fornecedores;

d)  Assegura que os créditos possam ser pagos no futuro.

Em tempos de crise, a proteção responsável é um instrumento de racionalidade jurídica e de aposta na retomada econômica, equilibrando os direitos dos credores com a função social da empresa.