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Consultas Jurídicas
A Defensoria Pública como amicus curiae

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

28/07/2017 04:30 | Alex Thiebaut Menezes Nunes da Costa

O controle jurisdicional do transporte de pessoas privadas de liberdade

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17/01/2017 04:30 | Alex Thiebaut Menezes Nunes da Costa

Ilegalidade da administração coercitiva de substâncias laxativas a pessoas flagradas com corpos estranhos em seu sistema digestivo

Categoria: Direito Penal

12/01/2017 04:45 | Alex Thiebaut Menezes Nunes da Costa

A Defensoria Pública e o habeas corpus coletivo

Categoria: Direito Processo Penal

02/01/2017 04:30 | Alex Thiebaut Menezes Nunes da Costa