Razões de Apelação Criminal

Pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do réu...

Decisão Judicial sobre Representação em Ato Infracional

Liberação de menores por ausência de requisitos para internação provisória, à luz do princípio da excepcionalidade da restrição de liberdade...

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial

Plano de soerguimento empresarial com adesão de credores, nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005...

Execução de Alimentos

Cumprimento de obrigação alimentar fixada em título executivo extrajudicial, com pedido de prisão civil e penhora de bens em caso de inadimplemento...

Habilitação de Crédito em Inventário

Pedido de separação de bens do espólio para satisfação de dívida representada por nota promissória...

Impugnação à Contestação em Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Refutação das alegações de nulidade da notificação premonitória e comprovação da legitimidade da atuação da imobiliária mandatária...

Reclamação Trabalhista com Pleito de Verbas Rescisórias e Adicional de Periculosidade

Ação trabalhista visando ao reconhecimento de direitos não adimplidos, com pagamento das parcelas rescisórias, FGTS, diferenças salariais e reflexos decorrentes da exposição a agente perigoso...

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa

Ação visando à nulidade da dispensa punitiva, com reconhecimento da rescisão imotivada e pagamento das verbas rescisórias devidas...

Contra-Razões ao Recurso Ordinário Trabalhista

Manutenção da Sentença que Reconheceu a Prescrição e o Enquadramento Jurídico Correto do Recorrente...

Ação de Revisão Criminal

Pedido de Redução da Pena e Cancelamento da Medida de Segurança em Razão da Inexistência de Reincidência Válida...

Recurso de Apelação Criminal

Pedido de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos diante da Reincidência Não Específica...

Pedido de Decretação de Falência em Recuperação Judicial

Requerimento do Administrador Judicial diante do Descumprimento das Obrigações Previstas no Plano de Recuperação...

Exposição de Motivos sobre Restrição de Crédito

Relato de Supressão de Benefícios Trabalhistas, Ações Judiciais em Curso e Impactos Financeiros no Adimplemento das Obrigações...

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Retomada do Imóvel Locado após Término Contratual e Recusa de Desocupação pelo Inquilino...

Recurso Administrativo Previdenciário

Impugnação ao Indeferimento de Benefício junto ao INSS por Desconsideração de Tempo de Contribuição...

Recurso Adesivo à Apelação em Procedimento Ordinário

Impugnação à Sentença em Contrato de Arrendamento Mercantil diante da Variação Cambial e da Quebra da Estabilidade Monetária...

Representação Criminal por Ameaça

Comunicação de crime previsto no art. 147 do Código Penal e requerimento de providências legais perante a autoridade policial...

Recurso de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade Processual

Alegação de deficiência técnica na defesa do réu e violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88)...

Decisão Judicial sobre Internação Provisória de Menores

Recebimento da representação e concessão de liberação, diante da excepcionalidade da restrição de liberdade prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal...

Pedido de Extinção das Obrigações do Falido

Requerimento de declaração judicial da quitação dos débitos após o pagamento integral e inexistência de crime falimentar...

Reclamação Administrativa contra Atos do Oficial do 5º Registro de Imóveis

Pedido de providências ao Corregedor-Geral da Comarca da Capital/RJ diante de exigências sucessivas e prestação ineficiente de serviço registral...

Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Locação Comercial

Pedido de desocupação de imóvel não residencial, com fundamento na Lei nº 8.245/91, diante da extinção do contrato de locação...

Reclamação Trabalhista por Supressão de Comissões e Redução Salarial Indevida

Ação fundada no art. 483, alínea “d”, da CLT, visando ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas devidas...

Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias e Direitos Não Quitados

Ação ajuizada por empregado dispensado sem justa causa em face da inadimplência patronal quanto a salários, férias, 13º salário e demais verbas devidas...

Agravo de Petição – Nulidade da Adjudicação de Bens

Recurso interposto contra decisão que deferiu adjudicação posterior ao leilão, em desconformidade com a legislação trabalhista e em afronta ao princípio da congruência....

Razões de Apelação Criminal – Reclassificação de Roubo para Furto

Recurso interposto pela Defesa visando o reconhecimento da ausência de grave ameaça, com aplicação da pena correspondente à tentativa de furto....

Libelo-Crime Acusatório – Homicídio Qualificado Tentado

Peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 416 do CPP e art. 14, II, do Código Penal, visando submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri....

Pedido de Extinção das Obrigações Decorrentes da Falência

Requerimento de reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da legislação falimentar....

Juntada de Agravo de Instrumento e Documentos Correlatos

Comunicação ao juízo de origem acerca da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.018 do CPC....

Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Preliminar de carência da ação por ausência de notificação premonitória, pressuposto essencial para a regularidade do processo....

Ação de Obrigação de Fazer – Entrega de Produto Não Realizada

Reclamação cível visando compelir a fornecedora a entregar bem adquirido e quitado, sob pena de multa diária pelo descumprimento....

Ação de Indenização por Danos Morais – Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Reclamação proposta no Juizado Especial Cível visando à reparação por constrangimento e prejuízos decorrentes de registro indevido do nome da parte autora....

Reclamatória Trabalhista com Pedido Liminar de Reintegração

Ação proposta por dirigente sindical afastado indevidamente, visando à anulação das suspensões aplicadas, ao restabelecimento do contrato de trabalho e ao pagamento dos salários e vantagens devidas....

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação da decisão interlocutória com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal, visando sua reforma pela instância superior....

Razões de Apelação Criminal

Recurso interposto pela Defesa visando à exclusão da qualificadora do art. 157, §2º, V, do Código Penal, ao afastamento da autoria imputada no art. 20007 do CP e à consequente reforma da sentença condenatória....

Pedido de Convocação de Assembleia Geral de Credores

Requerimento formulado pelo administrador judicial, com fundamento no art. 22, I, “g”, e art. 35 da Lei de Falências, visando deliberação dos credores sobre matérias pertinentes à massa falida....

Pedido de Citação por Edital em Ação de Cobrança

Requerimento formulado pela autora diante do esgotamento dos meios de citação pessoal do réu, com fundamento nos arts. 232 e 256 do NCPC....

Contestação em Ação de Despejo

Defesa do locatário, com alegação de carência e extinção do feito, impugnação de indenização por benfeitorias não comprovadas e pedido de improcedência da demanda....

Pedido de Reabilitação Criminal

Requerimento de reabilitação com fundamento nos artigos 93 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, visando restabelecer a plena dignidade civil e jurídica do Requerente....

Agravo em Execução Penal

Razões recursais interpostas contra decisão proferida no curso da execução da pena, visando sua reforma em atenção aos princípios da legalidade e da justiça....

Reclamação Trabalhista

Ação proposta por empregada contra a reclamada para reconhecimento da rescisão indireta, pagamento de horas extras, ajuda-alimentação e devolução de descontos ilegais...

Razões de Apelação Criminal

Recurso interposto pela Defensoria Pública em favor dos réus, visando à revisão da dosimetria da pena e ao reconhecimento de circunstâncias legais favoráveis...

Libelo-Crime Acusatório por Homicídio Simples

Denúncia da Justiça Pública pela participação do acusado no crime de homicídio, nos termos do art. 416 do CPP e art. 29 do CP...

Aviso de Sentença Declaratória de Falência

Comunicação aos credores e interessados sobre a disponibilidade de livros, papéis e atendimento pelo administrador judicial...

Ação de Obrigação de Fazer por Dano Infecto

Pedido de cumprimento de decisão judicial e conversão em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impugnação de ato administrativo que negou a expedição de certidão fiscal, apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário...

Representação Criminal por Lesão Corporal

Pedido de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização do agressor...

Praxes Forenses no Tribunal do Júri

Homenagens e reconhecimento às autoridades, instituições e jurados no exercício da Justiça...

Reclamação Trabalhista

Pedido de pagamento de diferenças de comissões, reflexos no DSR e demais verbas decorrentes da relação de emprego....

Razões de Apelação em Ação Penal

Pedido de reforma da sentença de 1º grau por ausência de provas suficientes e por equívocos na aplicação das majorantes na dosimetria da pena....

Decisão em Plantão Judiciário Noturno

Indeferimento de apreciação imediata de pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, com remessa à Vara de Fazenda Pública competente....

Contestação em Ação de Falência

Defesa do requerido com alegação de depósito elisivo e impugnação à legitimidade do crédito pleiteado....

Pedido de Produção de Provas em Ação Indenizatória

Requerimento de exibição de documentos e realização de prova pericial para apuração de valores controvertidos....

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Pedido de rescisão contratual e restituição do imóvel locado, com fundamento na Lei nº 8.245/91 e no Código de Processo Civil....

Termo de Últimas Declarações em Inventário

Manifestação do inventariante nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil, para regular prosseguimento do feito sucessório....

Pedido de Recuperação Judicial

Medida destinada à preservação da empresa e ao pagamento do passivo quirografário, nos termos da Lei nº 11.101/2005....

Reclamação Trabalhista

Reconhecimento de vínculo de emprego doméstico e pleito de verbas rescisórias, salariais e indenizatórias...

Razões de Recurso em Sentido Estrito

Impugnação à decisão de pronúncia por ausência de provas da participação do acusado e reconhecimento de álibi comprovado...

Recurso de Apelação Criminal

Inexistência de dolo para a configuração do crime de roubo e pedido de desclassificação para constrangimento ilegal...

Petição de Reconhecimento de Conexão Processual

Requerimento de reunião de ações idênticas de Manutenção de Posse para tramitação conjunta...

Contra-Razões ao Recurso de Apelação em Embargos à Arrematação

Impugnação à tentativa protelatória do embargante e defesa da manutenção da arrematação em observância à Lei nº 8.009/90...

Contestação à Ação de Despejo

Ilegitimidade ativa da autora em razão da perda da propriedade do imóvel e ausência de condição essencial para a propositura da demanda...

Pedido de Reiteração de Intimação ao Administrador Judicial

Descumprimento do dever legal de apresentação de relatório mensal na Ação de Falência/Recuperação Judicial (art. 23 da Lei nº 11.101/2005)...

Pedido de Rescisão da Recuperação Judicial

Requerimento de decretação de falência por descumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005...

Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias

Ação proposta pela empregada em face de despedida imotivada, com pedido de pagamento de salários em atraso, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, nos termos da CLT....

Recurso em Sentido Estrito — Razões

Impugnação da decisão que acompanhou o parecer do Ministério Público na queixa-crime; requer-se a reforma da sentença, remessa dos autos ao juízo ad quem (art. 583, I, CPP) e o deferimento da assistência judiciária gratuita....

Razões de Apelação Criminal

Impugnação de sentença condenatória por nulidades processuais e ausência de fundamentação na fixação da pena....

Prestação de Contas do Administrador Judicial

Relatório final apresentado nos termos da Lei de Falências, com detalhamento da arrecadação, realização do ativo e pagamento aos credores da massa falida....

Pedido de Declínio de Competência

Requerimento de redistribuição do feito em razão de continência processual entre ações em trâmite em varas cíveis distintas....

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Demanda cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação em razão da mora contratual do locatário e seus fiadores....

Habeas Corpus com Pedido de Salvo-Conduto

Impugnação de ameaça de prisão temporária e defesa da liberdade de locomoção em favor do paciente....

Pedido de Cancelamento de Registros Criminais

Requerimento de exclusão dos assentamentos penais para fins civis, com base em sentença cumprida e suspensão condicional da pena....

Razões Finais em Reclamação Trabalhista

Impugnação ao demonstrativo de horas extras e defesa quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços...

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação da decisão judicial com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal, visando à reforma do julgado pela instância superior...

Razões de Apelação Criminal

Pedido de reforma da sentença condenatória diante da insuficiência probatória e da ausência de depoimento da vítima em juízo...

Pedido de Decretação de Falência do Espólio

Requerimento formulado pela inventariante diante da constatação da insolvência da empresa do de cujus...

Reconvenção em Ação Ordinária de Perdas e Danos

Contestação às acusações de difamação e questionamento da autoria de material didático utilizado em curso de banho e tosa...

Recurso Especial em Ação de Despejo

Invalidade da representação societária por sócia quotista após o falecimento do sócio-gerente e necessidade de devolução do imóvel locado...

Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus

Interposição contra acórdão denegatório, com fundamento na Constituição Federal, visando à tutela da liberdade de locomoção...

Razões de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus

Pedido de reforma de acórdão denegatório proferido pela Colenda Seção Criminal, em defesa do direito de liberdade do réu...

Defesa em Reclamação Trabalhista

Contestação à pretensão de tutela antecipada para rescisão indireta do contrato de trabalho e baixa na CTPS, com impugnação dos pedidos formulados pelo reclamante....

Recurso em Sentido Estrito contra a Rejeição de Queixa-Crime

Pedido de reforma da decisão que deixou de receber a queixa-crime, com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal....

Razões de Apelação Criminal

Pedido de reforma da sentença condenatória diante da insuficiência de provas e equívocos na interpretação do laudo pericial....

Pedido de Restituição de Bem em Processo Falimentar

Requerimento de devolução de bem arrecadado indevidamente pela massa falida, com fundamento no art. 87 da Lei de Falências....

Pedido de Remessa dos Autos ao Contador Judicial

Requerimento formulado pelo autor, nos autos de Ação Declaratória, para apuração do quantum da dívida em cumprimento à decisão judicial....

Ação de Despejo por Descumprimento de Acordo de Desocupação

Propositura de demanda em razão da permanência indevida do locatário no imóvel, não obstante termo firmado e notificação prévia....

Queixa-Crime com Pedido de Citação do Querelado

Ação penal privada proposta pelo ofendido, com fulcro no art. 41 do CPP, em razão de infração tipificada no Código Penal....

Protesto por Novo Júri com Interposição de Apelação

Pedido de submissão a novo julgamento em face da condenação pelo Tribunal do Júri, com requerimento de suspensão e posterior processamento da apelação referente ao art. 129 do Código Penal....

Contestação em Reclamação Trabalhista

Defesa apresentada pela reclamada, impugnando os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, equiparação salarial e demais pleitos formulados na inicial....

Recurso em Sentido Estrito em Ação Penal Falimentar

Impugnação de decisão interlocutória, com fundamento no direito constitucional à ampla defesa e na interpretação extensiva do artigo 581 do Código de Processo Penal....

Razões de Recurso de Apelação Criminal

Impugnação de sentença condenatória por homicídio, com fundamento em decisão manifestamente contrária às provas dos autos e pedido subsidiário de redução da pena....

Pedido de Decretação de Falência

Fundamentado no artigo 94, II, da Lei nº 11.101/2005, diante do inadimplemento de obrigação líquida e certa reconhecida judicialmente....

Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Indenização por Perdas e Danos

Demanda fundada nos artigos 389 e 875 do Código Civil, em razão do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel....

Ação de Despejo para Uso Próprio

Pedido fundamentado no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, diante da necessidade de retomada do imóvel para instalação de atividade comercial do locador....

Requerimento de Suspensão Condicional da Pena

Pedido fundamentado nos artigos 77 do Código Penal e 696 do Código de Processo Penal, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado....

Pedido de Suspensão Condicional da Pena

Requerimento fundamentado nos artigos 77 do Código Penal e 696 do Código de Processo Penal, em favor de condenado primário e de bons antecedentes....

Defesa em Reclamação Trabalhista

Impugnação aos pedidos de reconhecimento de vínculo e verbas decorrentes, com fundamento no art. 3º da CLT...

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação à decisão interlocutória com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal...

Razões de Apelação Criminal

Pedido de reforma da sentença condenatória por insuficiência de provas...

Pedido de Decretação de Falência

Requerimento fundado em crédito líquido, certo e exigível, nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005...