Contra-razões à Apelação da Justiça Pública

Defesa dos apelados pela nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal e ao art. 384, parágrafo único, do CPP....

Agravo Regimental em Recurso de Revista Trabalhista

Pedido de reforma de decisão que negou seguimento ao recurso, visando à apreciação pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho....

Alegações do Artigo 406 do Código de Processo Penal

Defesa técnica fundada na legítima defesa própria como excludente de ilicitude....

Habilitação de Crédito de Credor Quirografário

Pedido de inclusão no quadro geral de credores em processo de falência ou recuperação judicial....

Execução de Título Judicial

Cumprimento de sentença visando ao recebimento de quantia certa reconhecida por decisão transitada em julgado....

Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Cambiária

Defesa fundada na impossibilidade de afastar obrigação decorrente de título extrajudicial que já circulou por endosso-caução....

Petição de Inventário Negativo

Declaração de Inexistência de Bens Inventariáveis do(a) Finado(a) [Nome do Inventariado] e Regularização da Situação Sucessória...

Interpelação Judicial para Cumprimento de Obrigações Contratuais

Medida cautelar visando a manifestação do contratado sobre a execução do serviço avençado, sob pena de rescisão contratual....

Memoriais em Reclamação Trabalhista

Manifestação Final da Reclamante sobre Verbas Rescisórias e Impugnação à Peça de Bloqueio da Ré...

Alegações Finais em Processo-Crime

Preliminar de Inexistência de Materialidade e Defesa de Absolvição por Insuficiência Probatória...

Contra-Razões ao Agravo Ministerial em Execução Penal

Defesa pela Manutenção da Decisão que Limitou a Perda dos Dias Remidos à Interpretação Constitucional do Art. 127 da LEP...

Habilitação de Crédito em Processo Falimentar

Pedido de Inclusão do Crédito no Quadro Geral de Credores, nos Termos da Lei nº 11.101/2005...

Petição de Correção de Endereço para Expedição de Nova Carta de Citação

Requerimento de Regularização da Notificação da Reclamada em Reclamatória Trabalhista...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária

Impugnação à Legalidade da Exação Tributária Prevista na Lei nº 7.787/89 sobre Remunerações que não Configuram Salário...

Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida

Ajuste entre Credora e Devedora com Reconhecimento do Débito e Estipulação de Condições de Pagamento...

Pedido de Indulto Individual (Graça Presidencial)

Requerimento de Remessa ao Conselho Penitenciário e Posterior Submissão ao Presidente da República para Extinção da Punibilidade...

Contra-razões de Agravo em Execução Penal

Defesa pela manutenção de decisão que concedeu livramento condicional a apenada tecnicamente primária, diante de lacuna legislativa e entendimento jurisprudencial pacificado....

Alegações Finais pela Absolvição: Inexistência de Prova Robusta e Incontroversa nos Autos

Defesa Sustenta Anemia Probatória e Fragilidade das Declarações Testemunhais para Fundamentar Condenação...

Embargos de Terceiro na Falência: Reivindicação de Bem Indevidamente Arrolado à Massa Falida

Pedido de Devolução de Propriedade com Base na Legitimidade de Posse e Documentação Comprobatória...

Requerimento de Notificação por Edital

Pedido de citação do reclamado por meio editalício diante da negativa de domicílio constatada no processo trabalhista....

Ação Declaratória Incidental para Reconhecimento de Tempo de Serviço

Pedido de declaração judicial com efeito de coisa julgada sobre período laboral, visando resguardar direitos futuros do trabalhador....

Incidente de Desvio de Execução Penal

Pedido de apuração e correção de regime prisional incompatível com a sentença, visando garantir o cumprimento legal da pena....

Impugnação aos Embargos de Terceiro

Contestação apresentada para refutar alegações infundadas e demonstrar a ilegitimidade e a falta de interesse processual do embargante....

Medida Cautelar de Sequestro de Veículo em Contexto Trabalhista

Ação proposta por empregadora visando à apreensão de bem de sua propriedade, utilizado indevidamente por ex-empregado, em descumprimento contratual....

Recurso Ordinário Trabalhista

Contestação à sentença proferida sob revelia, com fundamento na ausência de produção de provas e violação ao princípio da verdade real...

Alegações do Artigo 406 do CPP – Defesa Técnica

Contestação à imputação penal com fundamento na negativa de autoria e na nulidade de prova colhida sem participação da defesa...

Contra-Razões ao Agravo em Execução Penal – Manutenção da Progressão de Regime por Interpretação Conforme à Realidade Social

Agravado defende decisão que concedeu progressão de regime, sustentando que a exigência de comprovação de trabalho imediato viola princípios legais e desconsidera a realidade socioeconômica do país....

Circular aos Credores na Auto Falência

Convocação formal para apresentação de declarações de crédito nos termos do art. 82 do Decreto-Lei nº 7.661/85...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Cancelamento de Protesto por Pagamento Integral da Obrigação

Requerente busca declaração judicial de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto indevido, comprovando quitação total da dívida perante os Réus....

Impugnação aos Embargos à Execução

Contestação fundamentada à tentativa protelatória da parte embargante, visando à manutenção da eficácia da sentença e à aplicação de penalidade por litigância de má-fé...

Impugnação ao Valor da Causa em Embargos de Terceiro

Contestação fundamentada para adequação do valor atribuído à demanda ao real montante do bem objeto de constrição...

Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo

Pedido de reconhecimento de verbas rescisórias e regularização do FGTS contra empregadora e responsável solidária....

Razões Finais com Pleito de Extinção da Punibilidade por Prescrição

Defesa sustenta ausência de provas concretas e requer arquivamento do processo por falta de justa causa....

Apelação Criminal por Estelionato e Irregularidades em Consórcio

Recurso contra condenação por fraude na comercialização de bens sem autorização legal e prejuízo à vítima....

Pedido de Caução para Antecipação na Restituição de Mercadorias

Requerimento para prestação de garantia e liberação do bem antes do trânsito em julgado, nos termos da Lei de Falências....

Juntada de Ciência ao Termo de Renúncia

Comunicação formal nos autos para registro e regular prosseguimento processual....

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória

Pela Fixação do Valor do Negócio Jurídico em Conformidade com o Art. 259, V, do CPC e Jurisprudência do STF...

Impugnação Parcial à Avaliação de Bens em Inventário

Pedido de retificação dos valores atribuídos aos bens, com fundamento no art. 1.009 do CPC, para adequação ao valor real de mercado....

Impugnação ao Cálculo do Imposto no Inventário

Com Pedido de Retificação Fundado no Art. 1.013 do CPC e Aplicação da Tabela Progressiva da Lei nº ____...

Alegações Finais em Ação Penal por Roubo Qualificado e Cárcere Privado

Sustentação acusatória com base em reconhecimento seguro das vítimas e provas testemunhais colhidas em juízo....

Apelação Criminal em Tráfico de Drogas – Discussão sobre Dolo e Substituição da Pena

Análise da Tese de Erro sobre a Natureza da Substância e Possibilidade de Conversão da Pena em Restritiva de Direitos...

Petição de Restituição de Mercadorias em Processo Falimentar

Com Fulcro nos Arts. 85 e Seguintes da Lei nº 11.101/2005 e Pedido de Conversão em Indenização nos Termos do Art. 86, I...

Manifestação sobre Prestação de Contas em Execução de Cotas Condominiais

Impugnação a pedido de usufruto para preservação de contrato de locação e administração do espólio....

Ação Declaratória de Insubsistência de Duplicata com Pedido Liminar de Sustação de Protesto

Reconhecimento da nulidade de título emitido sem respaldo em venda a prazo ou prestação de serviços....

Impugnação à Nomeação de Administrador Judicial em Processo de Falência

Pedido de anulação de nomeação por conflito de interesses decorrente de vínculo de parentesco com dirigente da empresa falida....

Impugnação à Nomeação de Inventariante

Pedido de substituição de inventariante por falta de idoneidade e para proteção do patrimônio do espólio....

Recurso Ordinário Trabalhista contra Condenação Indevida de Aviso Prévio

Impugnação à sentença que reconheceu dispensa sem justa causa, defendendo a caracterização de pedido de demissão pela parte recorrida....

Alegações Finais em Processo Penal – Artigo 406 do CPP

Pedido de impronúncia por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo...

Apelação Criminal – Crimes de Estelionato e Falsificação Ideológica contra Autarquia Previdenciária

Recurso interposto pelo Ministério Público visando à reforma de decisão absolutória em face de prejuízo ao IAPAS...

Homologação de Acordo de Recuperação Extrajudicial

Requisição Judicial para Aprovação de Plano com Credores Aderentes e Oitiva dos Demais...

Petição por Certidão de Andamento Processual

Apuração de Situação de Autos em Arquivamento Especial e Pendências no Cartório...

Defesa na Ação de Nulidade de Duplicata e Revisão de Valores de Consórcio

Pedido de Cassação das Liminares e Controvérsia sobre a Devolução Sem Correção Monetária...

Contestação Aos Embargos de Terceiro em Execução Trabalhista

Demonstração de Fraude à Execução e Defesa da Manutenção da Penhora...

Habilitação de Herdeiro em Ação de Herança Jacente

Pedido de reconhecimento de direito sucessório e conversão da arrecadação de bens em inventário...

Ação Rescisória por Suposta Deserção de Recurso Ordinário

Pedido de desconstituição de decisão transitada em julgado por ausência de previsão legal para indicação do número do processo na guia DARF...

Ação Cautelar de Arresto em Face de Inadimplemento de Acordo Trabalhista

Medida preventiva para assegurar a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial pela reclamada....

Ação de Declaração Judicial de Morte Presumida por Ausência

Pedido formulado por cônjuge para reconhecimento da morte presumida de servidor público desaparecido, com fundamento no Código Civil....

Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial

Pedido de inclusão de crédito quirografário decorrente de compra e venda não quitada no quadro geral de credores....

Habeas Data para Retificação de Informação Inexata em Cadastro Municipal

Ação Constitucional visando corrigir registro administrativo incorreto que mantém autuação indevida, já regularizada, em prejuízo à obtenção de certidões negativas e participação em licitações....

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial com Adesão Unânime dos Credores

Empresa requer homologação de acordo extrajudicial nos termos da Lei 11.101/05, com comprovação de consenso entre credores e plano de pagamento regular...

Alegações Finais em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Defesa sustenta ausência de dolo e inépcia da inicial em caso de suposta omissão de recolhimento de contribuições ao INSS...

Apelação Criminal por Estelionato e Falsificação de Documentos Previdenciários

Recurso do Ministério Público contra absolvição em caso de fraude em DARPs, com falsificação de autenticações bancárias e prejuízo ao INSS...

Reclamatória Trabalhista por Demissão Indireta e Descumprimento Contratual

Reclamo contra demissão indireta, redução unilateral de vencimentos e violação aos direitos trabalhistas após 17 anos de vínculo empregatício...

Reclamatória Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta

Ofensas verbais e conduta abusiva de superiores hierárquicos como causa para rescisão contratual e pagamento de verbas rescisórias....

Razões de Apelação Criminal por Condenação em Homicídio

Recurso visando a cassação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada....

Apelação Criminal em Caso de Estelionato Previdenciário

Recurso contra condenação por fraude na concessão de aposentadoria, com suposto envolvimento de servidoras do INSS....

Pedido de Recuperação Judicial para Microempresa

Medida legal para viabilizar a superação de crise econômico-financeira, preservando a atividade empresarial, empregos e interesses dos credores....

Ação Indenizatória c/c Danos Morais contra Instituição Bancária

Cancelamento indevido de cartão e negativação indevida, causando constrangimento e prejuízos ao consumidor....

Ação Declaratória com Pedido de Indenização por Perdas e Danos

Reparação patrimonial decorrente do descumprimento de edital e inadimplemento contratual quanto ao prazo e à forma de pagamento....

Habeas Corpus com Pedido Liminar para Sustar Indiciamento

Medida constitucional visando impedir ato abusivo de autoridade policial e resguardar a liberdade de locomoção do paciente em inquérito criminal....

Habeas Corpus com Pedido de Liminar contra Prisão Preventiva

Impugnação à medida constritiva decretada sem fundamentação idônea, em defesa da liberdade de locomoção do paciente....

Reclamatória Trabalhista por Rescisão Indireta e Pagamento de Verbas Rescisórias

Ação por Inadimplemento Salarial, FGTS, 13º Salário e Férias com Pedido de Tutela de Urgência...

Recurso em Apelação: Nulidade da Condenação por Falha na Fundamentação e Prescrição

Defesa Sustenta Inexistência de Dolo ou Culpa do Réu e Alega Extinção da Punibilidade pelo Tempo...

Apelação Criminal Interposta pelo Ministério Público

Impugnação à Rejeição da Denúncia por Estelionato Previdenciário com Fundamentação no Art. 171, §3º do Código Penal...

Pedido de Recuperação Judicial

Requerimento de Adoção do Regime da Lei 11.101/2005 para Superação da Crise Econômico-Financeira e Preservação da Atividade Empresarial...

Carta de Recusa ao Levantamento de Depósito Judicial

Manifestação do Credor com Fundamento no Art. 539, §3º do CPC, em Razão de Controvérsia Sobre o Valor e Existência do Débito...

Contra-Razões ao Recurso Extraordinário

Impugnação à Pretensão de Nulidade de Testamento Público Fundada em Suposta Ausência da Testadora na Data do Ato Notarial...

Instrumento Particular de Exoneração de Depósito

Reconhecimento da Devolução do Bem Depositado e Quitação de Responsabilidade do Depositário...

Exceção de Incompetência Territorial

Impugnação da Competência da Vara do Trabalho em Razão do Local da Prestação de Serviços...

Requerimento de Redirecionamento das Intimações Processuais

Pedido para que as Comunicações dos Autos Sejam Enviadas ao Endereço Profissional do Advogado, nos Termos do Art. 39 do CPC c/c Art. 769 da CLT...

Razões de Apelação Criminal

Recurso Contra Sentença Condenatória com Fundamentação na Fragilidade das Provas Testemunhais, Documentais e Periciais quanto à Autoria delitiva...

Apelação Criminal – Crimes Contra a Administração Pública

Análise de Condutas Relativas a Peculato, Apropriação Indébita Qualificada e Formação de Quadrilha em Fraude Bilionária contra o INSS...

Pedido de Expedição de Carta de Sentença

Requerimento para Execução Definitiva da Parte Inconteste e Provisória da Parte Recorrida da Sentença Trabalhista, nos Termos do Art. 590 do CPC...

Declaração de Ausência – Desaparecimento de Filho Solteiro por Lapso Temporal Superior a Dez Anos

Pedido de Reconhecimento Judicial de Ausência com Nomeação de Curador para Administração de Bens, nos Termos dos Artigos 467 do CC e 1.105 do CPC...

Exceção de Incompetência – Declinatória de Foro

Pedido de Redirecionamento do Processo ao Foro Competente com Base no Artigo 94 do CPC...

Exceção de Impedimento

Arguição de Impedimento do Juiz nos Termos do Art. 134 do CPC, com Pedido de Remoção do Magistrado e Remessa ao Substituto Legal...

Pedido de Elisão da Falência

Requerimento de Indeferimento da Quebra com Depósito Judicial do Valor Integral da Dívida, nos Termos do Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 11.101/2005...

Réplica à Contestação da Reclamada

Impugnação às alegações defensivas, com destaque para a ausência de provas, contradições e negativa de direitos trabalhistas referentes a comissões, DSR e verbas rescisórias, nos autos da Reclamatória Trabalhista....

Razões de Apelação Criminal

Manifestação do réu inconformado com a sentença condenatória proferida nos autos, com fundamento no direito ao duplo grau de jurisdição e nos termos do Código de Processo Penal....

Manifestação do Ministério Público Federal sobre Extinção da Punibilidade por Óbito com Indícios de Contradições e Omissões

Requerimento de diligências complementares em face de informações contraditórias acerca da morte de condenado sob custódia do Estado, nos autos da Apelação Criminal nº 0006.02.42011-1, em trâmite perante o TRF da 2ª Região – 1ª Turma....

Carta de Preposto para Audiência de Conciliação em Rito Sumário

Nomeação de Representante com Poderes para Transigir nos Termos do Art. 277, § 3º, do CPC...

Pedido de Homologação de Acordo entre as Partes

Transação para Extinção da Ação Declaratória de Nulidade de Cambial e Medida Cautelar Apensada...

Embargos de Declaração por Omissão na Sentença

Requerimento de Esclarecimento e Complementação para Regular Processamento da Ação de Execução...

Embargos de Divergência no Recurso Especial

Impugnação fundamentada em dissídio jurisprudencial entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à uniformização da interpretação de norma federal e à reforma do v. acórdão recorrido....

Pedido de Recuperação Judicial no Âmbito da Contestação à Falência

Medida preventiva proposta nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, com o objetivo de viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa e evitar a decretação da falência já requerida nos autos....

Réplica à Contestação da Segunda Reclamada

Impugnação à Negativa de Responsabilidade Subsidiária e Demonstração de Subordinação e Atividade-Fim no Âmbito da Terceirização Irregular...

Apelação Criminal – Recurso contra Sentença Condenatória nos Autos do Processo nº ______

Fundamentação da Defesa e Requerimento de Provimento pelo Tribunal ad quem...

Manifestação Ministerial sobre Extinção da Punibilidade por Óbito em Execução Penal

Requerimento de Diligências para Esclarecimento das Circunstâncias da Morte de Réu sob Custódia Estatal e Requisição de Documentação Oficial Complementar...

Contestaçao ao Pedido de Falência: Nulidade do Protesto por Irregularidade na Intimaçao

Defesa Fundada na Ausência de Regularidade Formal do Protesto e na Inobservância do Endereço Correto da Empresa...

Credenciamento de Representante para Reclamação Trabalhista

Outorga de poderes a preposto para atuação em audiência na ação movida pelo reclamante perante a Justiça do Trabalho...