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Consultas Jurídicas
Da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento das condições da transação penal

Categoria: Direito Processo Penal

26/07/2021 04:28 | JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO

O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. ...

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