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Consultas Jurídicas
A tipificação do esbulho possessório e as dificuldades de acesso ao direito à moradia no Brasil

Categoria: Direito Penal

22/06/2023 04:40 | Débora da Silva Pardo Targino

O presente artigo busca analisar de que forma o Estado tem garantido o efetivo direito à propriedade aos hipossuficientes, propondo um meio de compatibilizar o crime de esbulho possessório realizado através da clandestinidade, tipificado no art. 161 do Código Penal, com os direitos do possuidor quando da posse produtiva de uma propriedade, atri...

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