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Consultas Jurídicas
Viabilidade da laqueadura durante o parto cesariano pelo Sistema Único de Saúde

Categoria: Direito Constitucional

05/07/2023 04:34 | Rebeca Feres Oliveira de Domênicis

O presente estudo buscou analisar o §2º do artigo 10 da Lei 9.263/96 em consonância com o §7º do artigo 226 da CF/88, com o intuito de incluir a possibilidade de realização da cirurgia de laqueadura durante o parto cesariana na rede pública de saúde, possibilitando às mulheres de baixa renda um adequado acesso ao planejamento familiar, ev...

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