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Consultas Jurídicas
Validade da penhora efetivada sobre o bem de família do fiador nos contratos de locação

Categoria: Direito Civil

24/11/2022 04:42 | Julianna Karen Pinto Falcão

A impenhorabilidade do bem de família é uma conquista e garantia de proteção o qual assegura o mínimo existencial de direito básico do ser humano que deve ser protegido sem ressalvas. No presente artigo pesquisa-se sobre a validade da penhora efetivada sobre o bem de família do fiador nos contratos de locação, a fim de analisar os entendim...

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