O adolescente em conflito com a lei – menor de idade que comete ato infracional descrito como crime ou contravenção penal – sujeita-se às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990. O objetivo deste artigo científico é discorrer sobre as medidas socioeducativas, bem como identificar os comportamentos ...
