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Consultas Jurídicas
As políticas públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento das medidas socieoducativas

Categoria: Criança e adolescente - ECA

01/12/2021 04:26 | Abigail Fagundes Machado

O presente artigo tem o objetivo de levantar as Políticas Públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no Brasil, com o intuito de verificar se as mesmas são suficientes para alcançar a ressocialização, destacando as que vem sendo e que serão desenvolvidas especificamente na Capital de Rondôni...

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