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O conceito básico do Jus Postulandi nos Juizados Especiais Cíveis estaduais

Categoria: Direito Processo Civil

03/06/2021 04:14 | Thais Ana Mendes da Silva

A ideia principal dos tribunais especiais é facilitar o acesso à justiça para as pessoas comuns, especialmente as camadas sociais mais modestas, por meio da criação de um sistema processual conciso estabelecido nos artigos 2, 5, 6, 12 e 13 da Lei 9.009 / 1995, seus princípios norteadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, econo...

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