Categoria: Direito Penal
26/10/2020 04:37 | Julio de Souza Dourado
As recomendações de pesquisa a seguir apontam as mudanças trazidas pela nova lei de abuso de poder. Esta lei foi substituída por novas disposições legais em 1965, por isso a lei está desatualizada e tem um significado simbólico....
