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Artigos
A Automação dos Atos Administrativos: Os Limites Constitucionais do Uso da Inteligência Artificial na Tomada de Decisão pelo Estado

Categoria: Direito Administrativo

28/05/2026 04:24 | Gabriel Monari da Silva

A crescente digitalização da Administração Pública e a adoção de sistemas de Inteligência Artificial para a tomada de decisões estatais inauguraram o modelo da "burocracia algorítmica". O presente artigo analisa os limites constitucionais da automação dos atos administrativos, contrapondo a busca pelo Princípio da Eficiência (material...
A Exigência de Programas de Integridade (Compliance) na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como Mecanismo de Governança e Prevenção à Corrupção

Categoria: Direito Administrativo

25/05/2026 04:33 | Gabriel Monari da Silva

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) consolidou uma mudança de paradigma no Direito Administrativo brasileiro, migrando de um modelo de controle eminentemente reativo para um sistema pautado na governança preventiva e na gestão de riscos. O presente artigo analisa a institucionalizaçã...
A Descapitalização do Crime Organizado: A Atuação da Polícia Judiciária e os Desafios da Investigação Financeira no Crime de Lavagem de Dinheiro

Categoria: Direito Penal

19/05/2026 04:49 | Gabriel Monari da Silva

O presente artigo analisa a relevância estratégica da descapitalização das organizações criminosas como mecanismo fundamental para a eficácia da Segurança Pública contemporânea. Diante da transição da criminalidade violenta para modelos de gestão empresarial e transnacional, a atuação da Polícia Judiciária exige uma migração do p...
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