I - INTRODUÇÃO

O princípio da anterioridade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar e constitui garantia fundamental do contribuinte.

Está previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, impedindo a cobrança imediata de tributos após sua instituição ou majoração.

A Constituição estabelece três regimes distintos:

- Anterioridade anual

- Anterioridade nonagesimal

- Exceções constitucionais

II – A ANTERIORIDADE ANUAL (Art. 150, III, “b”)    

Dispõe a Constituição:

“É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

Essa regra determina que a cobrança somente pode ocorrer no exercício seguinte.

Tributos sujeitos à anterioridade anual

- ICMS, ISS, IPTU, IPVA , ITBI, ITCMD, Taxas, Contribuição de melhoria e Imposto de Renda (com ressalvas jurisprudenciais)

Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento:

“O princípio da anterioridade constitui limitação constitucional ao poder de tributar e garantia do contribuinte.” (STF, RE 564225)

O STF também afirma que a regra protege a previsibilidade fiscal:

“A anterioridade visa impedir surpresas tributárias ao contribuinte.” (STF, ADI 939)

3. Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, “c”) ⏱️

Dispõe a Constituição:

“É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

Além disso, o art. 195, §6º da Constituição Federal de 1988 estabelece:

“As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias...”

Tributos sujeitos apenas à noventena

- Contribuições sociais, CIDE, Contribuições profissionais e IPI (exceção à anual)

Jurisprudência

O STF reconhece a autonomia da noventena:

“A anterioridade nonagesimal constitui garantia autônoma em relação à anterioridade anual.” (STF, RE 572762)

Também decidiu:

“As contribuições sociais submetem-se exclusivamente à noventena.” (STF, RE 566621)

IV – TRIBUTOS QUE NÃO SE SUJEITAM À ANTERIORIDADE   

O art. 150, §1º da Constituição Federal de 1988 dispõe:

“A vedação do inciso III, b e c, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V...”

Assim, não se submetem à anterioridade:

- Imposto de Importação (II) - Imposto de Exportação (IE)  - IOF - posto Extraordinário de Guerra e Empréstimo compulsório para guerra ou calamidade pública.

Jurisprudência

O STF reconhece a natureza extrafiscal dessas exceções:

“Os impostos regulatórios não se submetem à anterioridade em razão da sua função econômica.” (STF, RE 225602)

Também decidiu:

“O IOF pode ser alterado imediatamente por sua natureza extrafiscal.” (STF, RE 343446)

V – UM QUADRO CONPARATIVO  

VI – A NATUREZA DE GARANTIA FUNFDAMENTAL   

O Supremo Tribunal Federal entende que a anterioridade possui natureza de garantia constitucional:

“O princípio da anterioridade constitui direito fundamental do contribuinte.” (STF, RE 183130)

Essa interpretação reforça:

- Segurança jurídica, Previsibilidade econômica e Proteção contra aumento abrupto de carga tributária.

VII -  Conclusão

O sistema constitucional brasileiro adota modelo tripartido de anterioridade:

- Regra geral com anual + noventena,  Exceções com apenas noventena e  Hipóteses sem anterioridade

A correta compreensão dessas regras é essencial para o planejamento tributário e para a análise de validade de leis fiscais, sobretudo diante das alterações legislativas recentes.