Com fulcro no artigo 5º, II da LGPD os dados referentes à saúde são considerados sensíveis. A mesma lei impõe restrições à comercialização indiscriminada desses dados (art 11, §4º).

Em que pese tais disposições, no mercado da informação encontramos empresas que comercializam dados de qualquer cidadão brasileiro e que englobam a existência ou não de vacinação para o COVID-19.

Referida prática mercantil é extremamente reprovável, pois viola fortemente o direito à privacidade e à intimidade do titular (art. 5º, X da Constituição).

Além disso, ao se permitir que qualquer interessado descubra se alguém vacinou-se ou não para a COVID-19 abre margens para gestos discriminatórios e julgamentos preconceituosos.

Em desfavor de alguns bancos de dados, foi descoberta que, além de venderem informações sobre a COVID, uma parcela deles trouxeram dados de vacinação de adolescentes (menores).

Neste caso o ilícito é ainda maior, violando fortemente o Estatuto da Criança e do Adolescente que garante o direito à intimidade das crianças, ao não preconceito e à privacidade.

Argumenta-se que a doutrina nos ensina que “o principal bem jurídico resguardado pela LGPD é a privacidade” (Oliveira et. al, 2021, p. 45), não restando dúvidas que a comercialização da informação vacinal viola fortemente o principal bem jurídico tutelado pela norma.

Em favor dos titulares temos a jurisprudência do STJ reconhecendo o dano moral presumido a partir do vazamento de dado pessoal sensível (STJ, REsp 2.121.904).

Diante do exposto, conclui-se que a venda de cadastro vacinal, seja ele correto ou incorreto, de qualquer pessoa, viola o seu direito à privacidade e à intimidade (art. 5º, X da CF/88), pois tais dado são sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD, cuja comercialização é expressamente vedada (art. 11, § 4º da LGPD), nascendo o dano moral presumido (STJ, REsp 2.121.904).

Referências

OLVEIRA, Ricardo et al. O Legítimo Interesse e a LGPDP Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 2ª Ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2021.